LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL COM  DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE INDIARA/GO

Laara, Carolina Alves Mesquita

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Laara, Carolina Alves Mesquita	-
dc.date.accessioned	2023-07-06T14:16:17Z	-
dc.date.available	2023-04	-
dc.date.available	2023-07-06T14:16:17Z	-
dc.date.issued	2023-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/532	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Gasto com Pessoal	pt_BR
dc.subject	Lei de Responsabilidade Fiscal	pt_BR
dc.subject	Município de Indiara	pt_BR
dc.subject	Goiás. Orçamento Público.	pt_BR
dc.title	LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL COM DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE INDIARA/GO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR	-
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo apresentar no contexto teórico do eixo normativo doutrinário sobre como a Lei de Responsabilidade Fiscal transformou-se um instrumento marcante para complementar a Constituição Federal, onde designou normas básicas para a consolidação de receitas e gastos públicos, expandindo-se por todo o Poder Público, proporcionando uma Administração Pública mais eficaz e com perspicuidade, no intuito de comedir gastos excessivos e nivelar as contas públicas. Será retratado a influência no limite de gasto com pessoal do Poder Executivo do município de Indiara, Goiás. O método empregado refere-se a um estudo de caso utilizando um estudo bibliográfico, exploratório e documental, com coleta de dados oficiais a partir de relatórios, em caráter quantitativo e descritivo. Definir as diretrizes para o controle de gastos públicos e gerar transparência a sociedade e coerência para as finanças, uma vez que, por meio da prestação de contas, é possível saber o que está sendo feito para alcançar uma determinada meta. Analisar a importância do planejamento orçamentário juntamente com a LRF e o desenvolvimento de gastos com pessoal no município. E é importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica apenas aos governos estaduais e municipais, mas também à União, seus estados, municípios e ao Distrito Federal. Com isso, busca-se garantir que todos os entes federativos estejam sujeitos às mesmas regras e que a gestão fiscal seja realizada de forma responsável e transparente em todo o país. Posto isto, ressalta-se a imprescindibilidade por parte do gestor, de uma boa gestão e domínio das finanças públicas, com o intuito de atender as demandas da sociedade e aos princípios estabelecidos na LRF para uma melhor operação dos recursos públicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TC II - LAARA.pdf		886,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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