LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL COM  DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE INDIARA/GO

Laara, Carolina Alves Mesquita

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Título:	LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL COM DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE INDIARA/GO
Primeiro Autor:	Laara, Carolina Alves Mesquita
Primeiro Orientador:	CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo apresentar no contexto teórico do eixo normativo doutrinário sobre como a Lei de Responsabilidade Fiscal transformou-se um instrumento marcante para complementar a Constituição Federal, onde designou normas básicas para a consolidação de receitas e gastos públicos, expandindo-se por todo o Poder Público, proporcionando uma Administração Pública mais eficaz e com perspicuidade, no intuito de comedir gastos excessivos e nivelar as contas públicas. Será retratado a influência no limite de gasto com pessoal do Poder Executivo do município de Indiara, Goiás. O método empregado refere-se a um estudo de caso utilizando um estudo bibliográfico, exploratório e documental, com coleta de dados oficiais a partir de relatórios, em caráter quantitativo e descritivo. Definir as diretrizes para o controle de gastos públicos e gerar transparência a sociedade e coerência para as finanças, uma vez que, por meio da prestação de contas, é possível saber o que está sendo feito para alcançar uma determinada meta. Analisar a importância do planejamento orçamentário juntamente com a LRF e o desenvolvimento de gastos com pessoal no município. E é importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica apenas aos governos estaduais e municipais, mas também à União, seus estados, municípios e ao Distrito Federal. Com isso, busca-se garantir que todos os entes federativos estejam sujeitos às mesmas regras e que a gestão fiscal seja realizada de forma responsável e transparente em todo o país. Posto isto, ressalta-se a imprescindibilidade por parte do gestor, de uma boa gestão e domínio das finanças públicas, com o intuito de atender as demandas da sociedade e aos princípios estabelecidos na LRF para uma melhor operação dos recursos públicos.
Palavras-chave:	Gasto com Pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;Município de Indiara;Goiás. Orçamento Público.
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Gasto com Pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;Município de Indiara;Goiás. Orçamento Público.
Data do documento:	Abr-2023
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/532
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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