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Título: A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 615/2025 DO CNJ: DESAFIOS ÉTICOS, NORMATIVOS E IMPACTOS NO PROCESSO DECISÓRIO
Primeiro Autor: SANTOS, ALFREDO HENRIQUE ROCHA
Primeiro Orientador: BARROS, RICARDO AGUIAR
Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro com enfoque nas diretrizes da Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Diante do expressivo volume processual, a adoção de sistemas algorítmicos visa otimizar a triagem e a gestão de precedentes. Contudo, tal automação suscita desafios jurídicos e éticos estruturais, notadamente a opacidade sistêmica, o viés algorítmico e o viés de automação, ameaçando as garantias do devido processo legal. O objetivo central é analisar os impactos jurisdicionais dessas tecnologias e como a nova normativa, em diálogo com a Lei Geral de Proteção de Dados, atua para mitigar os riscos. Utilizou-se metodologia qualitativa e exploratório-descritiva ancorada em revisão bibliográfica e documental. Constatou-se que a nova resolução inova ao instituir níveis de risco e vedar o uso autônomo da tecnologia na prolação de decisões, exigindo o princípio da supervisão humana. Conclui-se que a ferramenta deve operar estritamente de forma auxiliar, demandando governança para não comprometer a isonomia processual.
Resumo: This article investigates the application of artificial intelligence in the Brazilian Judiciary focusing on the guidelines of Resolution 615/2025 of the National Council of Justice. Given the significant procedural volume, the adoption of algorithmic systems aims to optimize the screening and management of precedents. However, such automation raises structural legal and ethical challenges, notably systemic opacity, algorithmic bias, and automation bias, threatening the guarantees of due process. The central objective is to analyze the jurisdictional impacts of these technologies and how the new regulation, in dialogue with the General Data Protection Law, acts to mitigate the risks. A qualitative and exploratory-descriptive methodology was used, anchored in bibliographic and documentary review. It was found that the new resolution innovates by establishing risk levels and prohibiting the autonomous use of technology in issuing decisions, requiring the principle of human supervision. It is concluded that the tool must operate strictly in an auxiliary manner, demanding governance so as not to compromise procedural equality.
Palavras-chave: Governança digital;Opacidade algorítmica
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Governança digital;Opacidade algorítmica
Data do documento: Jan-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/850
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