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dc.creatorSILVA, ANNA JHULYA CARRION-
dc.date.accessioned2026-09-08T18:49:01Z-
dc.date.available2026-09-08T18:49:01Z-
dc.date.issued2026-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/851-
dc.description.abstractThis study analyzes the misuse of the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) in the Brazilian legal system, focusing on procedural bad faith and false accusations. Although the law is an essential milestone in the protection of women, the research points out that its strategic use for personal revenge or advantages in custody disputes compromises legal security. Through bibliographic and jurisprudential analysis of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), it was evidenced that unfounded claims overburden the Judiciary and harm the credibility of real victims. This misuse violates principles such as the adversarial system and the right to a full defense, pillars of the Democratic Rule of Law. It concludes that the early identification of fraud and the rigorous application of Article 339 of the Penal Code are vital to preserving the effectiveness of the law. It is imperative that the State balance the comprehensive protection of women with the fight against abuse of rights, guaranteeing due process and human dignity. Thus, it is ensured that this important legal institution strictly fulfills its sociais role without room for procedural injustices against third parties.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de Direitopt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.titleO USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA E A MÁ-FÉ EM CASOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS-
dc.description.resumoEste estudo analisa o uso desvirtuado da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no ordenamento jurídico brasileiro, focando na má-fé processual e na denunciação caluniosa. Embora a norma seja um marco essencial na proteção feminina, a pesquisa aponta que sua utilização estratégica para vinganças pessoais ou vantagens em disputas de guarda compromete a segurança jurídica. Através de análise bibliográfica e jurisprudencial do STF e STJ, evidenciou-se que demandas infundadas sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a credibilidade de vítimas reais. O desvio de finalidade fere princípios como o contraditório e a ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que a identificação precoce de fraudes e a aplicação rigorosa do Artigo 339 do Código Penal são vitais para preservar a eficácia da lei. É imperativo que o Estado equilibre a proteção integral à mulher com o combate ao abuso de direito, garantindo o devido processo legal e a dignidade humana. Assim, assegura-se que este importante instituto jurídico cumpra estritamente seu papel social sem margens para injustiças processuais contra terceiros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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