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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/852| Título: | ENTRE O DISCURSO PUNITIVISTA E A REALIDADE CARCERÁRIA: A SUPERLOTAÇÃO E AS DENÚNCIAS DE TORTURA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS |
| Primeiro Autor: | MARQUES , BEATRIZ LEAL TELES |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | A pesquisa foi motivada pelo aumento expressivo da superlotação das unidades prisionais e pelas reiteradas denúncias de tortura, fatores que colocam em dúvida a efetividade da execução penal enquanto instrumento de ressocialização e garantia de direitos fundamentais. O objetivo consiste em analisar às más condições das unidades prisionais do Estado de Goiás, em confronto com a Lei de Execução Penal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, e as Regras de Mandela. A metodologia adotada foi qualiquantitativo, explicativo, conduzido através de referências bibliográficas e análise documental, da cidade de Goiânia. Os resultados apontaram significativa diferença entre o que é previsto juridicamente e o que ocorre na prática, evidenciando déficit de vagas, precariedade das condições materiais de custódia, insuficiência de assistência estatal e indícios de violência institucional incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Resumo: | This research was motivated by the significant increase in prison overcrowding and repeated reports of torture, factors that cast doubt on the effectiveness of penal execution as an instrument of resocialization and guarantee of fundamental rights. The objective is to analyze the poor conditions of prison units in the State of Goiás, in comparison with the Penal Execution Law, International Human Rights Treaties, and the Mandela Rules. The methodology adopted was qualitative and quantitative, explanatory, conducted through bibliographic references and documentary analysis, in the city of Goiânia. The results pointed to a significant difference between what is legally foreseen and what occurs in practice, highlighting a shortage of spaces, precarious material conditions of custody, insufficient state assistance, and evidence of institutional violence incompatible with the principle of human dignity. |
| Palavras-chave: | Execução penal;Políticas penitenciárias |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Execução penal;Políticas penitenciárias |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/852 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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