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Título: A PROTEÇÃO DA PESSOA COM AUTISMO NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: REFLEXÕES SOBRE A LEI N. 8.742/93
Primeiro Autor: NEVES , GABRIEL RIBEIRO
Primeiro Orientador: BARROS. , RICARDO AGUIAR
Resumo: : O presente trabalho examina a proteção legal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da assistência social brasileira, com reflexões sobre a Lei nº 8.742/93. O estudo aborda a evolução da compreensão do autismo como um espectro complexo, destacando a variabilidade de suas manifestações e os desafios da inclusão social e educacional, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. Além disso, a pesquisa detalha a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a equiparou à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, posteriormente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) solidificou essa equiparação, garantindo direitos fundamentais, por fim, o contexto da assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são apresentados como instrumentos essenciais de proteção. Contudo, o trabalho aponta barreiras significativas na efetivação desses direitos, incluindo a burocracia, a resistência administrativa na concessão do BPC e o crescente impacto do aumento da população autista sobre o sistema de assistência social. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a concretização plena da cidadania para pessoas com TEA exige políticas públicas mais eficientes, modernização administrativa e uma abordagem multidisciplinar para superar os desafios existentes e garantir sua dignidade e participação social.
Resumo: This paper examines the legal protection of individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) within the scope of Brazilian social assistance, with reflections on Law No. 8,742/93. The study addresses the evolution in the understanding of autism as a complex spectrum, highlighting the variability of its manifestations and the challenges of social and educational inclusion, as guaranteed by the Federal Constitution of 1988. Furthermore, the research details the Berenice Piana Law (Law No. 12,764/2012), which established the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with ASD and equated them to persons with disabilities for all legal purposes. Subsequently, the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015) reinforced this equivalence, ensuring fundamental rights. Finally, within the context of social assistance, the Organic Law of Social Assistance (LOAS, Law No. 8,742/1993) and the Continuous Cash Benefit (BPC) are presented as essential instruments of protection. However, the study points out significant barriers to the effective implementation of these rights, including bureaucracy, administrative resistance in granting the BPC, and the growing impact of the increasing autistic population on the social assistance system. It is concluded that, despite legislative advances, the full realization of citizenship for individuals with ASD requires more efficient public policies, administrative modernization, and a multidisciplinary approach to overcome existing challenges and ensure their dignity and social participation.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC);Direitos Fundamentais
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC);Direitos Fundamentais
Data do documento: Jun-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/853
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