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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/854| Título: | ANÁLISE DA LEI Nº 12.737/2012 (“LEI CAROLINA DIECKMANN”) E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL |
| Primeiro Autor: | OLIVEIRA, JÚLIA ASSUNÇÃO DE |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ , Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos |
| Resumo: | Este trabalho analisa a Lei nº 12.737/2012 (“Lei Carolina Dieckmann”), que, embora represente um marco ao tipificar condutas criminosas no ambiente virtual, apresenta efetividade limitada e sanções insuficientes frente às novas dinâmicas de violação da intimidade e da vida privada. Diante desse cenário, surge o problema da desproporcionalidade das penas e da fragilidade estatal em coibir a exposição íntima não consentida. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a efetividade das sanções previstas na legislação brasileira de crimes informáticos, com foco na tutela da dignidade da pessoa humana e na mitigação dos danos sofridos pelas vítimas. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e bibliográfica, fundamentada no método dialético e na técnica de análise de conteúdo. O percurso metodológico inclui a revisão de marcos legais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de examinar doutrinas e jurisprudências recentes do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que, apesar dos avanços normativos na criminalização da divulgação não autorizada de cenas íntimas, persiste um grave descompasso prático. Identificou-se que a resistência das plataformas digitais em cooperar, as dificuldades na preservação de provas e a revitimização institucional dificultam a aplicação das penas e a pronta remoção dos conteúdos. Conclui-se que a tutela jurídica atual ainda se mostra frágil e insuficiente, demandando uma articulação mais rigorosa entre as esferas civil e penal. |
| Resumo: | This paper analyzes Law No. 12,737/2012 ("Carolina Dieckmann Law"), which, although representing a milestone in the criminalization of conduct in the virtual environment, presents limited effectiveness and insufficient sanctions concerning the new dynamics of violations of intimacy and private life. Against this backdrop, the issue of disproportionate penalties and the state's fragility in curbing unconsented intimate exposure arises. Thus, the objective of this article is to analyze the effectiveness of the sanctions provided in Brazilian cybercrime legislation, focusing on the protection of human dignity and the mitigation of damages suffered by victims. The research adopts a qualitative and bibliographic methodology, grounded in the dialectical method and content analysis techniques. The methodological approach includes a review of legal frameworks, such as the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law (LGPD), as well as an examination of legal doctrine and recent jurisprudence from the Superior Court of Justice. The results indicate that, despite normative advances in the criminalization of the unauthorized disclosure of intimate scenes, a severe practical gap persists. It was identified that the resistance of digital platforms to cooperate, the difficulties in preserving evidence, and institutional revictimization hinder the application of penalties and the prompt removal of content. The conclusion drawn is that current legal protection is still fragile and insufficient, demanding a more rigorous articulation between the civil and criminal spheres. |
| Palavras-chave: | Ineficácia Legislativa;Crimes Cibernéticos |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Ineficácia Legislativa;Crimes Cibernéticos |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/854 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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| JULIA ASSUNÇÃO ARTIGO FINAL.pdf | 388,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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