ANÁLISE DA LEI Nº 12.737/2012 (“LEI CAROLINA DIECKMANN”) E SEUS  REFLEXOS NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

OLIVEIRA, JÚLIA ASSUNÇÃO DE

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	OLIVEIRA, JÚLIA ASSUNÇÃO DE	-
dc.date.accessioned	2026-09-08T19:00:30Z	-
dc.date.available	2026-09-08T19:00:30Z	-
dc.date.issued	2026-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/854	-
dc.description.abstract	This paper analyzes Law No. 12,737/2012 ("Carolina Dieckmann Law"), which, although representing a milestone in the criminalization of conduct in the virtual environment, presents limited effectiveness and insufficient sanctions concerning the new dynamics of violations of intimacy and private life. Against this backdrop, the issue of disproportionate penalties and the state's fragility in curbing unconsented intimate exposure arises. Thus, the objective of this article is to analyze the effectiveness of the sanctions provided in Brazilian cybercrime legislation, focusing on the protection of human dignity and the mitigation of damages suffered by victims. The research adopts a qualitative and bibliographic methodology, grounded in the dialectical method and content analysis techniques. The methodological approach includes a review of legal frameworks, such as the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law (LGPD), as well as an examination of legal doctrine and recent jurisprudence from the Superior Court of Justice. The results indicate that, despite normative advances in the criminalization of the unauthorized disclosure of intimate scenes, a severe practical gap persists. It was identified that the resistance of digital platforms to cooperate, the difficulties in preserving evidence, and institutional revictimization hinder the application of penalties and the prompt removal of content. The conclusion drawn is that current legal protection is still fragile and insufficient, demanding a more rigorous articulation between the civil and criminal spheres.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ineficácia Legislativa	pt_BR
dc.subject	Crimes Cibernéticos	pt_BR
dc.title	ANÁLISE DA LEI Nº 12.737/2012 (“LEI CAROLINA DIECKMANN”) E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ , Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos	-
dc.description.resumo	Este trabalho analisa a Lei nº 12.737/2012 (“Lei Carolina Dieckmann”), que, embora represente um marco ao tipificar condutas criminosas no ambiente virtual, apresenta efetividade limitada e sanções insuficientes frente às novas dinâmicas de violação da intimidade e da vida privada. Diante desse cenário, surge o problema da desproporcionalidade das penas e da fragilidade estatal em coibir a exposição íntima não consentida. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a efetividade das sanções previstas na legislação brasileira de crimes informáticos, com foco na tutela da dignidade da pessoa humana e na mitigação dos danos sofridos pelas vítimas. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e bibliográfica, fundamentada no método dialético e na técnica de análise de conteúdo. O percurso metodológico inclui a revisão de marcos legais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de examinar doutrinas e jurisprudências recentes do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que, apesar dos avanços normativos na criminalização da divulgação não autorizada de cenas íntimas, persiste um grave descompasso prático. Identificou-se que a resistência das plataformas digitais em cooperar, as dificuldades na preservação de provas e a revitimização institucional dificultam a aplicação das penas e a pronta remoção dos conteúdos. Conclui-se que a tutela jurídica atual ainda se mostra frágil e insuficiente, demandando uma articulação mais rigorosa entre as esferas civil e penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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