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Título: DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO À CRUELDADE ANIMAL NO ESTADO DE GOIÁS
Primeiro Autor: REZENDE, KELLY KRISTINNA PAEZ
Primeiro Orientador: BARROS. , RICARDO AGUIAR
Resumo: A proteção do animais se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, cujo art. 225, §1º, VII, veda práticas que os submetam à crueldade, sendo complementada pela Lei nº 9.605/1998 e, no âmbito estadual pelo Código de Bem-Estar Animal de Goiás (Lei nº 22.647/2024). Apesar do avanço normativo, persiste a problemática da baixa efetividade dessas normas no Estados de Goiás, marcada por limitações estruturais, resistências culturais e insuficiência de fiscalização. Este artigo consiste em examinar a implementação das medidas de tutela animal em Goiás, analisando a aplicação da legislação, atuação dos órgãos competentes e a participação da sociedade civil. Busca-se identificar lacunas normativas, avaliar a implementação das políticas públicas e propor recomendações para o aprimoramento institucional. Será dialogado com as correntes biocêntrica e ecocêntrica, bem como com o conceito de senciência animal, que reconhece os animais como seres dotados de capacidade de sofrer.
Resumo: The protection of animals was consolidated in the Brazilian legal system with the Federal Constitution of 1988, whose Article 225, §1, VII, prohibits practices that subject animals to cruelty, being complemented by Law No. 9,605/1998 and, at the state level, by the Animal Welfare Code of Goiás (Law No. 22,647/2024). Despite normative advances, the issue of the low effectiveness of these rules in the State of Goiás persists, marked by structural limitations, cultural resistance, and insufficient enforcement. This article aims to examine the implementation of animal protection measures in Goiás, analyzing the application of legislation, the performance of competent authorities, and the participation of civil society. It seeks to identify normative gaps, evaluate the implementation of public policies and propose recommendations for institutional improvement. The study is grounded in biocentric and ecocentric perspectives, as well as in the concept of animal sentience, which recognizes animals as beings capable of suffering.
Palavras-chave: Fiscalização ambiental;Políticas públicas
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Fiscalização ambiental;Políticas públicas
Data do documento: Jun-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/855
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