DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA  PROTEÇÃO À CRUELDADE ANIMAL NO ESTADO DE GOIÁS

REZENDE, KELLY KRISTINNA PAEZ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	REZENDE, KELLY KRISTINNA PAEZ	-
dc.date.accessioned	2026-09-08T19:07:14Z	-
dc.date.available	2026-09-08T19:07:14Z	-
dc.date.issued	2026-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/855	-
dc.description.abstract	The protection of animals was consolidated in the Brazilian legal system with the Federal Constitution of 1988, whose Article 225, §1, VII, prohibits practices that subject animals to cruelty, being complemented by Law No. 9,605/1998 and, at the state level, by the Animal Welfare Code of Goiás (Law No. 22,647/2024). Despite normative advances, the issue of the low effectiveness of these rules in the State of Goiás persists, marked by structural limitations, cultural resistance, and insufficient enforcement. This article aims to examine the implementation of animal protection measures in Goiás, analyzing the application of legislation, the performance of competent authorities, and the participation of civil society. It seeks to identify normative gaps, evaluate the implementation of public policies and propose recommendations for institutional improvement. The study is grounded in biocentric and ecocentric perspectives, as well as in the concept of animal sentience, which recognizes animals as beings capable of suffering.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Fiscalização ambiental	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.title	DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO À CRUELDADE ANIMAL NO ESTADO DE GOIÁS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	BARROS. , RICARDO AGUIAR	-
dc.description.resumo	A proteção do animais se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, cujo art. 225, §1º, VII, veda práticas que os submetam à crueldade, sendo complementada pela Lei nº 9.605/1998 e, no âmbito estadual pelo Código de Bem-Estar Animal de Goiás (Lei nº 22.647/2024). Apesar do avanço normativo, persiste a problemática da baixa efetividade dessas normas no Estados de Goiás, marcada por limitações estruturais, resistências culturais e insuficiência de fiscalização. Este artigo consiste em examinar a implementação das medidas de tutela animal em Goiás, analisando a aplicação da legislação, atuação dos órgãos competentes e a participação da sociedade civil. Busca-se identificar lacunas normativas, avaliar a implementação das políticas públicas e propor recomendações para o aprimoramento institucional. Será dialogado com as correntes biocêntrica e ecocêntrica, bem como com o conceito de senciência animal, que reconhece os animais como seres dotados de capacidade de sofrer.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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