Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/858| Título: | DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ENDURECIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA SEGUNDO O PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019) |
| Primeiro Autor: | ROCHA, YASMIN VITÓRIA LOPES |
| Primeiro Orientador: | JUBE , CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | Esta pesquisa aborda a influência da teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, no processo de endurecimento da execução penal no Brasil, com o objetivo de analisar como essa lógica teórica se manifesta nas transformações contemporâneas da política criminal brasileira, especialmente a partir do Pacote Anticrime e outras legislações recentes. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica e documental, com análise crítica de obras jurídicas, dados institucionais e normativos que envolvem o sistema penitenciário brasileiro e o histórico da execução penal. Os principais resultados indicam que o Direito Penal do Inimigo, caracterizado pela antecipação da punição e flexibilização de garantias, tem sido progressivamente incorporado nas práticas e legislações penais brasileiras, contribuindo para o agravamento da superlotação, violações de direitos fundamentais e enfraquecimento da função ressocializadora das penas. Além disso, a pesquisa discutiu as críticas doutrinárias provenientes do garantismo penal e da criminologia crítica, que apontam para os riscos dessa lógica autoritária e excludente em um Estado Democrático de Direito. Conclui-se que o modelo punitivista atual rompe com o paradigma garantista constitucional, reproduzindo uma política criminal seletiva e violadora dos direitos humanos, o que demanda a reavaliação da execução penal e a promoção de práticas que priorizem a dignidade e a reintegração social dos condenados. |
| Resumo: | : This research addresses the influence of the theory of Enemy Criminal Law, formulated by Günther Jakobs, on the process of hardening penal enforcement in Brazil, with the objective of analyzing how this theoretical framework manifests itself in the contemporary transformations of Brazilian criminal policy, especially following the Anti-Crime Package and other recent legislation. The methodology adopted consisted of a bibliographic and documentary review, with a critical analysis of legal works, institutional data, and normative frameworks related to the Brazilian penitentiary system and the historical development of penal execution. The main results indicate that Enemy Criminal Law, characterized by the anticipation of punishment and the flexibilization of guarantees, has been progressively incorporated into Brazilian penal practices and legislation, contributing to increased prison overcrowding, violations of fundamental rights, and the weakening of the resocializing function of punishment. Furthermore, the research discussed doctrinal criticisms arising from penal garantism and critical criminology, which highlight the risks of this authoritarian and exclusionary logic within a Democratic Rule of Law.It is concluded that the current punitive model breaks with the constitutional garantist paradigm, reproducing a selective criminal policy that violates human rights, thus requiring a reassessment of penal execution and the promotion of practices that prioritize human dignity and the social reintegration of convicted individuals. |
| Palavras-chave: | Sistema Penitenciário;Garantismo Penal |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Sistema Penitenciário;Garantismo Penal |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/858 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| YASMIN VITÓRIA ARTIGO FINAL.pdf | 432,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.