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dc.creatorROCHA, YASMIN VITÓRIA LOPES-
dc.date.accessioned2026-09-08T19:18:07Z-
dc.date.available2026-09-08T19:18:07Z-
dc.date.issued2026-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/858-
dc.description.abstract: This research addresses the influence of the theory of Enemy Criminal Law, formulated by Günther Jakobs, on the process of hardening penal enforcement in Brazil, with the objective of analyzing how this theoretical framework manifests itself in the contemporary transformations of Brazilian criminal policy, especially following the Anti-Crime Package and other recent legislation. The methodology adopted consisted of a bibliographic and documentary review, with a critical analysis of legal works, institutional data, and normative frameworks related to the Brazilian penitentiary system and the historical development of penal execution. The main results indicate that Enemy Criminal Law, characterized by the anticipation of punishment and the flexibilization of guarantees, has been progressively incorporated into Brazilian penal practices and legislation, contributing to increased prison overcrowding, violations of fundamental rights, and the weakening of the resocializing function of punishment. Furthermore, the research discussed doctrinal criticisms arising from penal garantism and critical criminology, which highlight the risks of this authoritarian and exclusionary logic within a Democratic Rule of Law.It is concluded that the current punitive model breaks with the constitutional garantist paradigm, reproducing a selective criminal policy that violates human rights, thus requiring a reassessment of penal execution and the promotion of practices that prioritize human dignity and the social reintegration of convicted individuals.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema Penitenciáriopt_BR
dc.subjectGarantismo Penalpt_BR
dc.titleDIREITO PENAL DO INIMIGO E O ENDURECIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA SEGUNDO O PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1JUBE , CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS-
dc.description.resumoEsta pesquisa aborda a influência da teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, no processo de endurecimento da execução penal no Brasil, com o objetivo de analisar como essa lógica teórica se manifesta nas transformações contemporâneas da política criminal brasileira, especialmente a partir do Pacote Anticrime e outras legislações recentes. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica e documental, com análise crítica de obras jurídicas, dados institucionais e normativos que envolvem o sistema penitenciário brasileiro e o histórico da execução penal. Os principais resultados indicam que o Direito Penal do Inimigo, caracterizado pela antecipação da punição e flexibilização de garantias, tem sido progressivamente incorporado nas práticas e legislações penais brasileiras, contribuindo para o agravamento da superlotação, violações de direitos fundamentais e enfraquecimento da função ressocializadora das penas. Além disso, a pesquisa discutiu as críticas doutrinárias provenientes do garantismo penal e da criminologia crítica, que apontam para os riscos dessa lógica autoritária e excludente em um Estado Democrático de Direito. Conclui-se que o modelo punitivista atual rompe com o paradigma garantista constitucional, reproduzindo uma política criminal seletiva e violadora dos direitos humanos, o que demanda a reavaliação da execução penal e a promoção de práticas que priorizem a dignidade e a reintegração social dos condenados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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