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Título: O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) entrega o que promete? Uma análise da efetividade prática da satisfação do crédito com fulcro no ordenamento jurídico pátrio.
Primeiro Autor: Souza , Maria Eduarda de
Primeiro Orientador: Barros , Ricardo Aguiar
Resumo: A análise da efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no ordenamento jurídico brasileiro revela desafios significativos quanto à sua capacidade de assegurar a satisfação do crédito. A partir de uma abordagem que contempla a evolução histórica do instituto, cuja introdução no Brasil remonta às contribuições de Rubens Requião sobre a teoria da desconsideração (REQUIÃO, 1969), bem como sua consolidação normativa no Código de Processo Civil de 2015, busca-se compreender os fundamentos que justificam sua aplicação. Nesse contexto, a desconsideração é compreendida como medida excepcional destinada a coibir o uso abusivo da personalidade jurídica, especialmente em situações de fraude ou desvio de finalidade (COELHO, 2022).Além disso, são analisadas as distinções entre as teorias maior e menor da desconsideração, destacando-se que, no âmbito civil, exige-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência (TARTUCE, 2024). Paralelamente, examinam-se as limitações práticas que permeiam a operacionalização do IDPJ, sobretudo no que se refere à dificuldade de produção de provas e à assimetria informacional entre credor e devedor. Nesse sentido, ressalta-se que o incidente, embora amplie o objeto do processo e possibilite a inclusão de novos sujeitos na relação jurídica, não se configura como instrumento investigativo amplo, dependendo da iniciativa probatória das partes (DIDIER JR., 2023).Ademais, a utilização de mecanismos de blindagem patrimonial e as restrições ao acesso a informações financeiras, em razão da proteção a direitos fundamentais, contribuem para a dificuldade de efetivação da tutela jurisdicional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.951.176/SP). Diante desse cenário, evidencia-se que, embora o instituto represente um avanço significativo no plano jurídico, sua eficácia prática ainda enfrenta obstáculos relevantes, o que impõe a necessidade de reflexão crítica acerca de seus limites e possibilidades no cenário contemporâneo.
Resumo: An analysis of the effectiveness of the Incident of Disregarding Corporate Personality (IDPJ) in the Brazilian legal system reveals important challenges regarding its capacity to ensure the satisfaction of debt. Using an approach that considers the historical evolution of the institute, whose introduction in Brazil dates back to the contributions of Rubens Requião on the theory of disregard (REQUIÃO, 1969), as well as its normative consolidation in the 2015 Code of Civil Procedure, this study seeks to understand the foundations that justify its application. In this context, disregard is understood as an exceptional measure intended to curb the abusive use of legal personality, especially in situations of fraud or misuse of purpose (COELHO, 2022). Furthermore, the distinctions between the major and minor theories of disregard are analyzed, highlighting that, in the civil sphere, proof of abuse of legal personality is required, such as misuse of purpose or commingling of assets, mere default not being sufficient (TARTUCE, 2024). In parallel, the practical limitations that permeate the operationalization of the IDPJ (Incident of Disregard of Legal Personality) are examined, especially regarding the difficulty of producing evidence and the informational asymmetry between creditor and debtor. In this sense, the incident is emphasized. However, it broadens the scope of the process. It allows the inclusion of new subjects in the legal relationship; it is not configured as a broad investigative instrument that depends on the parties' evidentiary initiative (DIDIER JR., 2023). Furthermore, the use of asset protection mechanisms and restrictions on access to financial information, aimed at protecting fundamental rights, contributes to the difficulty of effectively obtaining judicial protection, according to the consolidated understanding of the Superior Court of Justice (STJ, REsp 1.951.176/SP). Given this scenario, it is evident that although the institute represents a significant advance in the legal field, its practical effectiveness still faces relevant obstacles, which call for critical reflection on its limits and possibilities in the contemporary context.
Palavras-chave: autonomia patrimonial;Confusão patrimonial
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: autonomia patrimonial;Confusão patrimonial
Data do documento: Abr-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/862
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