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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/866| Título: | A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E O DESCRÉDITO DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO SOCIOJURÍDICO BRASILEIRO |
| Primeiro Autor: | SANTOS, NAYARA FARIA DOS |
| Primeiro Orientador: | FERREIRA, THAYA BUENO LEAL A. |
| Resumo: | : Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos e a eficácia das medidas protetivas da mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Metodologicamente, a pesquisa foi realizada a partir do método qualitativo. Desse modo, recorreu-se a esse método, pois ele permite um contato mais próximo com o objeto investigado, trazendo como perspectiva uma visão aprofundada acerca dos fenômenos sociais que o envolvem. A partir disso, recorreu-se à pesquisa bibliográfica como instrumento de investigação. A violência contra a mulher não é um problema recente, mas sim uma realidade histórica, enraizada na sociedade. A divisão de genero do trabalho foi o ponto de partida para a subjugação feminina, relegando as mulheres a papéis domésticos e criando uma hierarquia de gênero. Essa hierarquia se manifestou em diferentes aspectos da sociedade, como a desvalorização do trabalho feminino e a dificuldade de acesso a espaços intelectuais. No Brasil, essa violência é alarmante, colocando o país em 5º lugar no ranking mundial. Desse modo, observou-se que apesar da existência de leis como a Lei Maria da Penha, elas apresentam falhas. A legislação não consegue atingir plenamente sua eficácia devido ao silenciamento das vítimas e à falta de aplicabilidade do termo feminicídio em alguns casos. Além disso, a violência é exacerbada para mulheres negras e de classes sociais mais baixas, que enfrentam ainda mais barreiras para acessar a proteção e o amparo da lei. |
| Resumo: | This study aims to analyze the legal aspects and effectiveness of protective measures for women as provided for in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340, of August 7, 2006). Methodologically, the research was conducted using a qualitative approach. This method was chosen because it allows for closer contact with the subject under investigation, providing an in-depth perspective on the social phenomena involved. Based on this, a bibliographic review was used as the research tool. Violence against women is not a recent problem but a historical reality, deeply rooted in society. The sexual division of labor was the starting point for female subjugation, relegating women to domestic roles and creating a gender hierarchy. This hierarchy manifested in different aspects of society, such as the devaluation of female labor and the difficulty of accessing intellectual spaces. In Brazil, this violence is alarming, placing the country 5th in the world ranking. Thus, it was observed that despite the existence of laws like the Maria da Penha Law, they have flaws. The legislation fails to fully achieve its effectiveness due to the silencing of victims and the lack of applicability of the term femicide in some cases. Furthermore, violence is exacerbated for Black women and those from lower social classes, who face even more barriers to accessing legal protection and support. |
| Palavras-chave: | Medidas Protetivas;Proteção da Mulher |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Medidas Protetivas;Proteção da Mulher |
| Data do documento: | Abr-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/866 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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