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  3. Graduação em Direito
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Título: O DIREITO AO ESQUECIMENTO (LEI 13.709/2018) E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO (Art 5º, incisos IV,IX,XIV e Art. 220, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Primeiro Autor: MARTINS, JOÃO VITOR DIAS
Primeiro Orientador: CARRITILHA, TUBIAS EDNO DA SILVA
Resumo: O presente estudo trata do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico bra sileiro, e sua intersecção com a liberdade de expressão, levando em análise aspectos como, sua fundamentação teórica, evolução jurisprudencial e a correlação com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Assim, o objetivo principal é entender como o Sistema Jurídico busca balancear a proteção dos direitos da pessoa humana, bem como o direito coletivo á infor mação e a liberdade histórica. O estudo aborda inicialmente, o direito ao esquecimento como base na dignidade da pessoa humana, impedindo assim, que indivíduos sejam eternamente es tigmatizados por fatos e acontecimentos passados, que na atualidade, perderam relevância so cial. Entretanto, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 786 de Repercussão Geral, que declarou a incompatibilidade do direito ao esquecimento, em sua for mulação ampla, com a Constituição Federal de 1988, por considerar que restrições prévias à informação ferem a liberdade de expressão. Ainda, no que diz respeito a Lei Geral de proteção de Dados, ela oferece meca nismos de ‘esquecimento’ em alguns setores, como no artigo 18, inciso IV, permitindo ao indiví duo solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. Desse modo, verificou-se que mesmo não havendo previsão expressa do direito ao esqueci mento no ordenamento jurídico brasileiro, ele encontra tutela em leis esparsas e em outros ins titutos jurídicos consolidados no Brasil.
Palavras-chave: Direitos da personalidade;Colisão de direitos fundamentais
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Direitos da personalidade;Colisão de direitos fundamentais
Data do documento: Jun-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/868
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