A APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NOS  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS DE GOIÁS À LUZ DA LEI  20.756/2020

SILVA , ADRIELLY DE ALMEIDA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA , ADRIELLY DE ALMEIDA	-
dc.date.accessioned	2026-09-09T18:51:04Z	-
dc.date.available	2026-09-09T18:51:04Z	-
dc.date.issued	2026-07	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/869	-
dc.description.abstract	This study analyzes the application of Administrative Sanctioning Law in Disciplinary Administrative Proceedings in the State of Goiás, following Law No. 20.756/2020. The objective is to verify whether these proceedings observe constitutional guarantees, such as due process, adversarial proceedings, full defense, and proportionality. The research used a qualitative approach, with bibliographic review and document analysis of administrative reports between 2020 and 2025. The results indicate progress in the application of legality and in the individualization of sanctions, but point to flaws in the standardization of procedures and in the justification of decisions. It concludes that the legitimacy of the disciplinary process depends not only on the formal compliance with the law, but also on the effective protection of the guarantees of public	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sancionador	pt_BR
dc.subject	Administrativo	pt_BR
dc.title	A APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS DE GOIÁS À LUZ DA LEI 20.756/2020	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CARRITILHA, TUBIAS EDNO DA SILVA	-
dc.description.resumo	Este trabalho analisa a aplicação do Direito Administrativo Sancionador nos Processos Administrativos Disciplinares do Estado de Goiás, após a Lei nº 20.756/2020. O objetivo é verificar se esses processos observam as garantias constitucionais, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de relatórios administrativos entre 2020 e 2025. Os resultados indicam avanços na aplicação da legalidade e na individualização das sanções, mas apontam falhas na padronização dos procedimentos e na fundamentação das decisões. Conclui-se que a legitimidade do processo disciplinar depende não apenas do cumprimento formal da lei, mas da efetiva proteção das garantias dos servidores públicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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