Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/869| Título: | A APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS DE GOIÁS À LUZ DA LEI 20.756/2020 |
| Primeiro Autor: | SILVA , ADRIELLY DE ALMEIDA |
| Primeiro Orientador: | CARRITILHA, TUBIAS EDNO DA SILVA |
| Resumo: | Este trabalho analisa a aplicação do Direito Administrativo Sancionador nos Processos Administrativos Disciplinares do Estado de Goiás, após a Lei nº 20.756/2020. O objetivo é verificar se esses processos observam as garantias constitucionais, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de relatórios administrativos entre 2020 e 2025. Os resultados indicam avanços na aplicação da legalidade e na individualização das sanções, mas apontam falhas na padronização dos procedimentos e na fundamentação das decisões. Conclui-se que a legitimidade do processo disciplinar depende não apenas do cumprimento formal da lei, mas da efetiva proteção das garantias dos servidores públicos. |
| Resumo: | This study analyzes the application of Administrative Sanctioning Law in Disciplinary Administrative Proceedings in the State of Goiás, following Law No. 20.756/2020. The objective is to verify whether these proceedings observe constitutional guarantees, such as due process, adversarial proceedings, full defense, and proportionality. The research used a qualitative approach, with bibliographic review and document analysis of administrative reports between 2020 and 2025. The results indicate progress in the application of legality and in the individualization of sanctions, but point to flaws in the standardization of procedures and in the justification of decisions. It concludes that the legitimacy of the disciplinary process depends not only on the formal compliance with the law, but also on the effective protection of the guarantees of public |
| Palavras-chave: | Sancionador;Administrativo |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Sancionador;Administrativo |
| Data do documento: | Jul-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/869 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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