Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/870| Título: | UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/1990 |
| Primeiro Autor: | SILVA, MYLLENI REGES DA |
| Primeiro Orientador: | LIMA , VICTOR JOSÉ MANOEL MENDES |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a efetividade das medidas socioeducativas no Brasil, considerando os desafios existentes entre a previsão legal e sua aplicação prática. Parte-se do contexto histórico de transformação do tratamento destinado à criança e ao adolescente, especialmente após a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que consolidaram a Doutrina da Proteção Integral. Entretanto, observa-se que, mesmo com esses avanços, persistem dificuldades relacionadas à ressocialização e à reincidência infracional. O estudo tem como objetivo geral examinar criticamente a efetividade dessas medidas, buscando compreender os fatores que influenciam sua aplicação e seus resultados. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando legislações, dados oficiais e autores especializados como suporte teórico. Os resultados indicam que a baixa efetividade das medidas socioeducativas está associada a fatores estruturais, como desigualdades sociais, fragilidade das políticas públicas e limitações do sistema socioeducativo. Verifica-se que a reincidência não pode ser atribuída apenas ao indivíduo, mas decorre de um conjunto de condições sociais e institucionais que dificultam a reintegração do adolescente à sociedade. Conclui-se que, para que as medidas socioeducativas cumpram sua função, é necessário fortalecer políticas públicas integradas e garantir suporte efetivo ao adolescente, promovendo oportunidades reais de inclusão social. |
| Resumo: | Le présent travail analyse l’efficacité des mesures socio-éducatives au Brésil, en considérant les défis existant entre la prévision légale et son application pratique. L’étude part du contexte historique de transformation du traitement accordé aux enfants et aux adolescents, notamment après la Constitution fédérale de 1988 et le Statut de l’enfant et de l’adolescent, qui ont consolidé la Doctrine de la protection intégrale. Cependant, malgré ces avancées, des difficultés persistent en ce qui concerne la réinsertion sociale et la récidive. L’objectif principal est d’examiner de manière critique l’efficacité de ces mesures, en cherchant à comprendre les facteurs qui influencent leur application et leurs résultats. À cette fin, une approche qualitative a été adoptée, fondée sur une révision bibliographique et une analyse documentaire, en utilisant des législations, des données officielles et des auteurs spécialisés comme base théorique. Les résultats montrent que la faible efficacité des mesures socio-éducatives est liée à des facteurs structurels, tels que les inégalités sociales, la fragilité des politiques publiques et les limites du système socio-éducatif. Il apparaît que la récidive ne peut être attribuée uniquement à l’individu, mais résulte d’un ensemble de conditions sociales et institutionnelles qui entravent la réintégration du jeune dans la société. On conclut que, pour que ces mesures atteignent leurs objectifs, il est nécessaire de renforcer les politiques publiques intégrées et d’assurer un soutien effectif aux adolescents, en favorisant de réelles opportunités d’inclusion sociale. |
| Palavras-chave: | Desigualdade social;Sistema socioeducativo |
| CNPQ: | CIÊNCIAS AGRÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Desigualdade social;Sistema socioeducativo |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/870 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Mylleni_FINALIZADO.pdf | 312,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.