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Título: ABANDONO DIGITAL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 1.052/2024 E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS NA RESPONSABILIZAÇÃO PARENTAL
Primeiro Autor: SANTOS , NYCOLLAS ALVES DOS
Primeiro Orientador: LIMA , VICTOR JOSÉ MANOEL MENDES
Resumo: O presente trabalho analisa o fenômeno do abandono digital e defende a implementação do Projeto de Lei nº 1.052/2024 como um mecanismo indispensável para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual brasileiro. A investigação parte de uma análise sobre como a omissão parental, historicamente observada no consumo de mídias tradicionais, migrou para o ciberespaço, onde a ausência de vigilância ativa dos responsáveis potencializa vulnerabilidades severas. Demonstra-se que a falta de acompanhamento direto expõe menores a riscos concretos, tais como a exploração sexual, o cyberbullying e a radicalização em comunidades digitais nocivas, conforme evidenciado por operações policiais e casos reais discutidos ao longo deste estudo. O artigo sustenta que o atual sistema de sanções civis e administrativas é insuficiente para compelir o cumprimento do dever de cuidado diante da gravidade dos danos gerados pela negligência digital. Conclui-se que o Projeto de Lei nº 1.052/2024 representa um avanço legislativo necessário e positivo, pois estabelece responsabilidades claras e sanções penais que visam combater a impunidade. Dessa forma, a nova legislação atua como um instrumento de garantia da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, assegurando que o Poder Familiar seja exercido de forma efetiva no combate ao abandono no meio virtual.
Resumo: This paper analyzes the phenomenon of digital abandonment and advocates for the implementation of Bill No. 1.052/2024 as an indispensable mechanism for the protection of children and adolescents in the Brazilian virtual environment. The investigation begins with an analysis of how parental omission, historically observed in traditional media consumption, has migrated to cyberspace, where the lack of active supervision by guardians exacerbates severe vulnerabilities. It is demonstrated that the absence of direct monitoring exposes minors to concrete risks, such as sexual exploitation, cyberbullying, and radicalization within harmful digital communities, as evidenced by police operations and real cases discussed throughout this study. The article argues that the current system of civil and administrative sanctions is insufficient to compel the fulfillment of the duty of care given the gravity of the damages generated by digital negligence. It concludes that Bill No. 1.052/2024 represents a necessary and positive legislative advancement, as it establishes clear responsibilities and criminal sanctions aimed at combating impunity. Thus, the new legislation acts as an instrument to guarantee absolute priority and the best interests of the minor, ensuring that parental authority is effectively exercised in combating abandonment in the virtual environment.
Palavras-chave: proteção da criança e adolescente;responsabilidade parental
CNPQ: CIÊNCIAS AGRÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: proteção da criança e adolescente;responsabilidade parental
Data do documento: Mai-2026
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/872
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