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dc.creatorURZÊDA, ANA PAULA DE MELO-
dc.date.accessioned2026-09-09T19:10:23Z-
dc.date.available2026-09-09T19:10:23Z-
dc.date.issued2026-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/873-
dc.description.abstractThis work analyzes the dogmatic foundations of crimes against sexual dignity, with emphasis on the rape of a vulnerable person (Article 217-A, CP), confronting legal theory with the Mariana Ferrer case and the problem of institutional violence. The central problem lies in the complexity of configuring intent and mistake of fact in this crime, aggravated by media misinformation, which used the non-existent term "culpable rape," and by the selectivity of the judicial system. The objective is to demonstrate that the crime is essentially intentional and that the observance of the Principle of Legality and Taxativity is non-negotiable, even if the acquittal of the defendant seems socially unsatisfactory when based on a lack of evidence. Methodologically, a deductive approach is adopted, based on doctrinal bibliographic research (Nucci, Masson, Greco) and jurisprudential analysis of the STF, ADPF 1107. Theoretically, the text argues that the absence of a provision for a culpable modality in Article 217-A renders the conduct of an agent who, due to an invincible or vincible error of type, is unaware of the victim's vulnerability, atypical. In the Mariana Ferrer case, the judicial methodology of acquittal based on in dubio pro reo reflects the absence of conclusive evidence of vulnerability, but the work severelycriticizes the procedural performance of the defense and the magistrate's inertia, which allowed for revictimization. It concludes that Criminal Law cannot compensate for evidentiary or emotional shortcomings with arbitrary punishments, under penalty of violating legal certainty. However, the justice system must evolve to prevent institutional violence, an objective reinforced by Law No. 14.245/2021 (Mariana Ferrer Law). The regulations introduced in Articles 400-A and 474-A of the CPP (Brazilian Code of Criminal Procedure) consolidate the ethical-legal duty to preserve the dignity of the victim, prohibiting questioning about their past life, guaranteeing a more humane and less stigmatizing criminal process.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência institucionalpt_BR
dc.subjectDignidade da vítimapt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A TEORIA DO DOLO NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL NO CASO MARIANA FERRER À LUZ DA LEI FEDERAL 14.245/2021.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA , THALES EDUARDO PEREIRA DA-
dc.description.resumoEste trabalho analisa os fundamentos dogmáticos dos crimes contra a dignidade sexual, com ênfase no Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, CP), confrontando a teoria jurídica com o caso Mariana Ferrer e a problemática da violência institucional. O problema central reside na complexidade da configuração do dolo e do erro de tipo nesse delito, agravado pela desinformação midiática, que utilizou o inexistente "estupro culposo", e pela seletividade do sistema judicial. O objetivo é demonstrar que o crime é essencialmente doloso e que a observância do Princípio da Legalidade e da Taxatividade é inegociável, ainda que a absolvição do réu pareça socialmente insatisfatória quando pautada pela falta de provas. Metodologicamente, adota-se uma abordagem dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica doutrinária (Nucci, Masson, Greco) e análise jurisprudencial STF, ADPF 1107. Teoricamente, o texto sustenta que a ausência de previsão de modalidade culposa no Art. 217-A torna atípica a conduta do agente que, por erro de tipo invencível ou vencível, desconhece a vulnerabilidade da vítima. No caso Mariana Ferrer, a metodologia judicial de absolvição pelo in dubio pro reo reflete a ausência de provas contundentes da vulnerabilidade, mas o trabalho critica severamente a performance processual da defesa e a inércia do magistrado, que permitiram a revitimização. Conclui-se que o Direito Penal não pode suprir falhas probatórias ou emocionais com punições arbitrárias, sob pena de violar a segurança jurídica. Contudo, o sistema de justiça deve evoluir para impedir a violência institucional, objetivo reforçado pela Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). A normativa introduzida nos Arts. 400-A e 474-A do CPP consolida o dever ético-jurídico de preservar a dignidade da vítima, vedando questionamentos sobre sua vida pregressa, garantindo um processo penal mais humano e menos estigmatizante.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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