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Título: A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS EXCEÇÕES NO SISTEMA BRASILEIRO: O DESAFIO DA EQUIDADE E OS HORIZONTES DA LCP 214/2025
Primeiro Autor: SOUZA , EMILY GEOVANNA RIBEIRO DE
Primeiro Orientador: CRUZ, KARINA ADORNO DE LA
Resumo: O presente trabalho analisa o princípio da legalidade tributária no sistema constitucional brasileiro, com ênfase em suas exceções e nos desafios decorrentes da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. A pesquisa parte da compreensão de que a legalidade constitui uma das principais garantias do contribuinte, limitando o poder de tributar e assegurando previsibilidade e segurança jurídica. Nesse contexto, investiga-se em que medida as flexibilizações admitidas pela Constituição impactam esse princípio, especialmente diante da criação de um modelo de tributação sobre o consumo inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, baseada em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal. O estudo também examina a relação entre legalidade, capacidade contributiva e equidade fiscal, bem como os mecanismos introduzidos pela reforma para redução da regressividade, como o cashback tributário. Além disso, realiza-se uma análise comparada com modelos internacionais, especialmente os adotados no Canadá e na Índia, a fim de compreender os desafios de governança em sistemas federativos. Conclui se que, embora a reforma represente avanço na simplificação e modernização do sistema tributário, sua efetividade dependerá da coordenação entre os entes federativos, da segurança jurídica e da observância dos princípios constitucionais tributários.
Resumo: This study analyzes the principle of tax legality within the Brazilian constitutional system, with emphasis on its exceptions and the challenges arising from the tax reform introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025. The research is based on the understanding that legality is one of the main guarantees for taxpayers, limiting the State’s taxing power and ensuring legal certainty and predictability. In this context, the study investigates the extent to which constitutional flexibilizations affect this principle, especially in light of the creation of a consumption tax model inspired by the Value Added Tax (VAT). The methodology adopted is qualitative, with a deductive approach, based on bibliographic, legislative, and jurisprudential analysis, including precedents from the Brazilian Supreme Federal Court. The research also examines the relationship between legality, ability to pay, and tax equity, as well as mechanisms introduced by the reform to reduce regressivity, such as tax cashback. Furthermore, a comparative analysis is conducted with international models, particularly those adopted in Canada and India, in order to understand governance challenges in federal systems. The study concludes that, although the reform represents progress in simplifying and modernizing the tax system, its effectiveness will depend on federal coordination, legal certainty, and adherence to constitutional tax principles.
Palavras-chave: Capacidade contributiva;Legalidade tributária
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Capacidade contributiva;Legalidade tributária
Data do documento: Dez-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/874
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